Termos e Condições Gerais de Uso

1. Identificação e Natureza Jurídica

O Cumim é uma plataforma de software como serviço (SaaS - Software as a Service) destinada à gestão operacional, atendimento em salão, comandas, KDS (Kitchen Display System), cardápio digital web, delivery e emissão de documentos fiscais eletrônicos para o setor de alimentação e bebidas, licenciada pela CUMIM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. ("Cumim" ou "Licenciante"), sociedade empresária devidamente constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 58.741.982/0001-34, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma pelo estabelecimento comercial contratante ("Cliente", "Assinante" ou "Estabelecimento"). Ao criar uma conta, iniciar um período de teste gratuito ou contratar uma assinatura, o Cliente declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Relação B2B Paritária: A relação estabelecida entre o Cumim e o Estabelecimento é de caráter estritamente empresarial e cível (Business-to-Business), regida pelo Código Civil Brasileiro (em especial artigos 421 e 421-A), com presunção legal de paridade e simetria contratual, não incidindo as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) na relação entre a Licenciante e o Cliente.

2. Concessão de Licença e Propriedade Intelectual

Pelo presente instrumento, o Cumim outorga ao Cliente uma licença de uso do software temporária, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, na modalidade SaaS em nuvem, durante a vigência da assinatura.

• Titularidade: Todos os direitos de propriedade intelectual, código-fonte, arquitetura de sistemas, algoritmos, interfaces, design visual, marcas e logotipos pertencem com exclusividade à Licenciante, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
• Vedações: É terminantemente proibido ao Cliente ou a seus prepostos: copiar, descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, modificar, sublicenciar, comercializar, alugar, ceder a terceiros não autorizados ou criar obras derivadas da plataforma ou de qualquer módulo do Cumim.
• Dados do Cliente: As informações inseridas pelo Estabelecimento na plataforma (cardápio, catálogo de produtos, preços, receitas, relatórios de faturamento e base de clientes atendidos) são e continuarão sendo de propriedade exclusiva do Cliente.

3. Cadastro, Credenciais e Período de Teste Gratuito (Trial)

• Elegibilidade e Veracidade: O cadastro deve ser realizado por representante legalmente habilitado do Estabelecimento, fornecendo dados verídicos, atualizados e completos (incluindo Razão Social, CNPJ e contato).
• Sigilo das Senhas: O Cliente é o único responsável pela administração, sigilo e segurança dos acessos concedidos à sua equipe (proprietário, gerentes, garçons, caixas e cozinheiros), respondendo integralmente por todas as operações efetuadas com suas credenciais.
• Regras do Teste Gratuito: O Cumim disponibiliza um período de teste gratuito sem necessidade de cartão de crédito. É expressamente vedada a criação de cadastros fictícios sucessivos pelo mesmo grupo econômico para usufruir de testes adicionais, sob pena de cancelamento imediato e bloqueio de CNPJ e endereços IP.

4. Planos, Faturamento, Inadimplemento e Reajuste

• Ciclos de Assinatura: A plataforma é disponibilizada mediante contratação de planos nos ciclos mensal, trimestral, semestral ou anual, com renovação automática no cartão de crédito cadastrado até manifestação formal de cancelamento.
• Cobrança e Processamento: Os pagamentos da assinatura são operados por instituições de pagamento e gateways credenciados (como Pix ou Cartão de Crédito). O Cumim não armazena dados completos do cartão de crédito, que são tokenizados pela infraestrutura de pagamento.
• Tolerância e Suspensão: Na hipótese de não liquidação da fatura no vencimento, o Cumim poderá conceder um prazo de tolerância informado no painel. Transcorrido o prazo sem a regularização, o acesso do Estabelecimento às funcionalidades da plataforma será temporariamente suspenso, sem que haja exclusão imediata dos dados cadastrais e operacionais.
• Encargos Moratórios: Sobre faturas inadimplidas incidirá multa moratória de 2% (dois por cento), além de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e correção monetária até a data da efetiva quitação.
• Reajuste Anual: Os valores dos planos poderão ser revistos anualmente com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

5. Cancelamento e Política de Reembolso

O Cliente pode solicitar o cancelamento da sua assinatura a qualquer momento, diretamente através do painel de administração no menu de configurações de assinatura.

• Vigência residual: O cancelamento interrompe cobranças futuras e o Estabelecimento manterá acesso aos recursos contratados até o término do ciclo de vigência já faturado.
• Inexistência de Reembolso Proporcional: Em razão dos descontos substanciais concedidos em ciclos plurimensais (trimestral, semestral ou anual) e dos custos fixos de provisionamento de servidores dedicados e infraestrutura em nuvem, não haverá devolução proporcional de valores já pagos por períodos contratados e não usufruídos, ressalvada eventual exigência cogente da legislação.

6. Responsabilidade Tributária e Emissão Fiscal (NFC-e / SEFAZ)

O Cumim fornece ferramenta técnica integradora para emissão e transmissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) perante a Secretaria da Fazenda (SEFAZ-PE / SVRS).

• Responsabilidade Fiscal Exclusiva do Contribuinte: A parametrização tributária de cada produto comercializado (incluindo NCM, CFOP, CSOSN, CST, alíquotas de ICMS, PIS, COFINS e regras de substituição tributária) é de responsabilidade única, exclusiva e indelegável do Estabelecimento e de seu respectivo contador/consultor fiscal.
• Natureza do Software: O Cumim atua exclusivamente como meio técnico emissor e transmissor de mensagens XML, não prestando assessoria contábil, tributária ou jurídica, e não validando o enquadramento fiscal praticado pelo Estabelecimento.
• Certificado Digital A1: O Cliente é responsável por manter certificado digital e-CNPJ/A1 válido e atualizado. O Cumim aplica criptografia simétrica de padrão militar (AES-256) sobre as chaves privadas armazenadas e as utiliza estritamente para a assinatura digital das notas emitidas pelo próprio Estabelecimento.
• Isenção de Responsabilidade por Contingências do Fisco: O Cumim não se responsabiliza por indisponibilidades, lentidões, rejeições técnicas ou manutenções extraordinárias nos servidores das Secretarias de Fazenda estaduais (SEFAZ/SVRS), nem por autuações, multas fiscais ou prejuízos decorrentes de omissões ou cadastros tributários incorretos efetuados pelo Cliente.

7. Atendimento por WhatsApp e Assunção de Riscos

O Cumim permite a integração operacional com o aplicativo WhatsApp para comunicação com clientes, confirmação de pedidos e envio de notificações operacionais.

• Tecnologia Não Oficial: O Cliente declara ciência expressa e inequívoca de que a conexão por QR Code utiliza emulação web/protocolo proprietário e NÃO é a WhatsApp Business Cloud API oficial mantida pela Meta Platforms, Inc.
• Assunção Integral de Riscos: O Cliente assume integral e exclusivamente todos os riscos associados à utilização do número conectado, declarando-se ciente de que a Meta/WhatsApp adota políticas dinâmicas de uso e pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, advertir, limitar a velocidade, desconectar, suspender temporariamente ou banir de forma definitiva a linha telefônica.
• Isenção Irrestrita da Licenciante: Em hipótese alguma o Cumim será responsabilizado civil, patrimonial ou financeiramente pela suspensão ou banimento de linhas telefônicas do Estabelecimento, pela perda de histórico de conversas ou por eventuais lucros cessantes decorrentes da interrupção do canal.
• Vedação Absoluta ao Envio de SPAM: O Estabelecimento compromete-se a utilizar o canal estritamente para atender clientes que iniciaram contato de forma espontânea ou que concederam consentimento expresso (opt-in) para notificações de seus respectivos pedidos. É terminantemente proibido o disparo de mensagens publicitárias em massa não solicitadas (SPAM).

8. Recursos de Inteligência Artificial e Respostas Automatizadas

• Assistentes de IA: O Cumim pode disponibilizar recursos assistidos por inteligência artificial generativa (como modelos de linguagem de ponta) para agilizar o atendimento, sugestões de pedidos e dúvidas operacionais.
• Supervisão Humana: As respostas fornecidas pela inteligência artificial possuem caráter meramente informativo. O Estabelecimento reconhece a possibilidade intrínseca de alucinações ou imprecisões e é o único responsável pela supervisão, preços praticados, disponibilidade de estoque e validação final de qualquer informação prestada a seus comensais.
• Privacidade dos Dados em Modelos: O Cumim garante que as interações trafegadas através das integrações de IA utilizam provedores corporativos com termos de proteção que vedam o aproveitamento de dados do Cliente para o treinamento público de modelos fundacionais.

9. Relação com os Consumidores Finais e Pagamentos Online

• Inexistência de Relação de Consumo Alimentar com o Cumim: O Estabelecimento é o único e exclusivo fornecedor dos alimentos, bebidas e serviços perante os seus clientes (Código de Defesa do Consumidor). O Cumim não participa da elaboração, manipulação higiênico-sanitária, precificação, transporte, entrega física ou cobrança dos produtos do restaurante.
• Vícios e Intoxicações: Quaisquer reclamações relativas a atrasos, divergência de itens, erros de endereço, reações alérgicas, contaminações ou desacordo comercial deverão ser resolvidas direta e exclusivamente entre o Estabelecimento e o respectivo consumidor.
• Pagamentos de Pedidos e Chargebacks: Os pagamentos efetuados pelos clientes finais através do cardápio digital são processados diretamente na conta do gateway contratada e configurada pelo próprio Estabelecimento. O Estabelecimento assume integralmente os riscos de eventuais fraudes de cartões de terceiros, disputas de compra e contestações (chargebacks).

10. Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA - LGPD)

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), as partes reconhecem e estabelecem a seguinte repartição de papéis:

• Estabelecimento como Controlador: O Cliente é o Controlador dos dados pessoais dos seus clientes finais, entregadores e colaboradores, competindo-lhe determinar as finalidades e os meios do tratamento, bem como assegurar a existência de base legal legítima (execução de contrato, consentimento ou obrigação legal).
• Cumim como Operador: O Cumim atua na qualidade de Operador no processamento dos dados dos clientes finais inseridos no sistema, tratando tais dados exclusivamente em nome, benefício e sob as instruções operacionais do Estabelecimento, para os fins de viabilizar a operação do SaaS.
• Dever de Confidencialidade e Segurança: O Cumim obriga-se a manter medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, em conformidade com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11. Limitação de Responsabilidade e Teto Indenizatório (Cap of Liability)

O Cumim envida todos os esforços razoáveis para assegurar a máxima disponibilidade e segurança da plataforma, mantendo infraestrutura em nuvem de alto desempenho e rotinas de backup.

• Disponibilidade (SLA): A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is" e "as available"), com meta de disponibilidade mensal de 99% (noventa e nove por cento) em regime de melhores esforços, excluídas as paradas programadas para manutenção preventiva e hipóteses de força maior.
• Exclusão de Danos Indiretos: Sob nenhuma circunstância a Licenciante será responsabilizada perante o Cliente por lucros cessantes, perdas financeiras indiretas, perda de faturamento do salão, perda de reputação comercial ou danos decorrentes de instabilidades em provedores de telecomunicações, energia, internet do restaurante ou servidores públicos da SEFAZ.
• Teto Máximo Indenizatório: Na remota hipótese de condenação judicial do Cumim por danos materiais diretos comprovadamente decorrentes de dolo ou culpa grave exclusiva na prestação do software, o valor total de qualquer indenização devida ao Cliente estará estrita e expressamente limitado ao montante financeiro efetivamente pago pelo Cliente ao Cumim nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.

12. Rescisão por Justa Causa e Descontinuidade

O Cumim poderá rescindir o contrato e bloquear a conta do Estabelecimento imediatamente, de pleno direito e sem necessidade de aviso prévio ou interpelação judicial, caso seja identificada: (a) prática de fraude, falsidade ideológica ou sonegação fiscal; (b) envio de mensagens abusivas ou SPAM em massa via WhatsApp; (c) tentativas de violação da segurança cibernética ou engenharia reversa; ou (d) inadimplemento reiterado superior aos prazos de tolerância.

13. Disposições Finais e Modificações

O Cumim poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir aprimoramentos funcionais ou adequações legislativas. As versões atualizadas entrarão em vigor na data de sua publicação no site institucional, sendo as alterações substanciais comunicadas com antecedência razoável através do painel administrativo ou do e-mail de cadastro.

A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula constituirá mera liberalidade, não implicando renúncia, novação ou precedente invocável.

14. Foro de Eleição

Estes Termos são regidos e interpretados segundo a legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir qualquer litígio, dúvida ou controvérsia oriunda deste contrato, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, com renúncia irrevogável a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.